|
Governo adia para ano que vem adoção do novo ponto eletrônico |
|
Qui, 19 de Agosto de 2010 15:39 |
O governo adiou novamente o prazo para que o novo ponto eletrônico entre em vigor. Antes prevista para o próximo dia 26, a medida passará a valer em 1º de março de 2011. A partir daí, as empresas terão 90 dias para se adequar à norma.
|
|
Leia mais...
|
|
Homologação expressa de pedido de parcelamento fiscal |
|
Qui, 19 de Agosto de 2010 12:29 |
É obrigatória a homologação expressa do pedido requerido ao programa de parcelamento fiscal (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com base no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. O entendimento foi pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O processo foi apreciado no âmbito da lei do recurso repetitivo.
|
|
Leia mais...
|
