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Empresas não estão prontas para Fisco digital |
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Notícias Gerais
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Por Laura Ignacio | De São Paulo
Em razão da complexidade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do PIS e da Cofins, 65,5% das companhias ainda não estão preparadas para cumprir a obrigação. A constatação é de um levantamento realizado pela FiscoSoft com 570 empresas. A dificuldade já fez com que a Receita Federal prorrogasse para 7 de fevereiro a obrigatoriedade da entrega do documento pelas empresas tributadas pelo lucro real. Isso inclui as companhias que possuem receita anual superior a R$ 48 milhões ou que têm ganhos de capital provenientes do exterior.
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OAB pede inconstitucionalidade de lei gaúcha sobre precatório |
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Notícias Gerais
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4668) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Lei do Estado do Rio Grande do Sul 13.756, de julho deste ano, que regulamenta o pagamento de precatórios de pequeno valor (requisições de pequeno valor) pelo governo. De acordo com a OAB, a lei estadual institui um “calote oficial” que afetará “créditos de natureza alimentar de milhares de servidores ativos, inativos e de pensionistas no Estado do Rio Grande do Sul, muitos já em idade avançada”. |
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Simon tem emendas aceitas em projeto sobre MPs |
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Notícias Gerais
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Duas emendas do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que alteram a tramitação das Medidas Provisórias no Congresso Nacional, foram acatadas hoje pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). O senador mineiro é relator da Proposta de Emenda Constitucional número 11/2011, e autor de projeto substitutivo.
De acordo com a sugestão de Simon, fica proibida a edição, pelo Poder Executivo, de MPs que tratem de mais de um assunto. “Os abusos chegaram ao ponto de uma MP sobre o sistema previdenciário do funcionalismo público, abrigar um artigo tratando de Zonas de Processamentos Especiais na Amazônia”, alerta Simon. Outra emenda de Simon acatada no parecer de Aécio Neves amplia de três para cinco dias o prazo para manifestação da Comissão Mista do Congresso que analisará a admissibilidades das MPs. A votação do parecer ficou para o dia 11 de maio.
Fonte: blog senador Pedro Simon |
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TRF afasta aumento de Imposto de Renda e CSLL de importador |
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Notícias Gerais
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Em recente decisão, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região - que compreende os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul - afastou a aplicação da Instrução Normativa (IN) nº 243, de 2002, da Receita Federal, sobre o cálculo do preço de transferência de uma indústria paulista. A empresa importa componentes para a produção de autopeças. Sem a decisão, a companhia teria que pagar uma multa de 75% sobre a diferença que teria deixado de recolher do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Isso porque a empresa não utilizou o metodologia prevista na IN. Pela primeira vez, um tribunal decidiu nesse sentido.
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Conselho não exigirá procuração pública |
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Notícias Gerais
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Os advogados que atuam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não precisarão apresentar procuração pública nos processos em andamento para pedir vista ou cópia dos autos. No entanto, o documento será exigido caso o contribuinte, no decorrer do processo, mude de representante. As determinações estão na Portaria Carf nº 45, que disciplina a aplicação da polêmica Medida Provisória (MP) nº 507, em vigor desde o início do mês.
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Crédito de ICMS pode ser usado para quitar débito |
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Notícias Gerais
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Os Estados do Paraná, Espírito Santo e Rio de Janeiro editaram normas que permitem um encontro de contas entre as dívidas de ICMS de empresas e os créditos acumulados que têm a receber. Os três instituíram neste ano programas semelhantes que permitem o pagamento de autos de infração relativos ao imposto com créditos do próprio tributo. As normas também permitem a venda para terceiros desses créditos. No Rio, a possibilidade foi aberta no início do mês. Já no Espírito Santo e Paraná, as empresas tiveram até o fim de agosto e maio, respectivamente, para aderir ao programa.
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Ordem questiona na Justiça a MP do sigilo fiscal |
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Notícias Gerais
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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve entrar hoje com uma ação na Justiça Federal contra a obrigatoriedade de procuração pública para que advogados possam representar contribuintes em processos administrativos. A determinação está na Medida Provisória (MP ) nº 507, em vigor desde o início do mês, que estabelece punições para a quebra de sigilo fiscal. Até então, bastava uma procuração particular, com um simples reconhecimento de assinatura, para que os profissionais pudessem atuar perante a Receita Federal.
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