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Notícias Tributário Empresa recebe restituição de R$ 2,27 milhões da Receita
Notícias Tributário Empresa recebe restituição de R$ 2,27 milhões da Receita
| Empresa recebe restituição de R$ 2,27 milhões da Receita |
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Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – A empresa de transportes ID Logística conseguiu receber restituição de R$ 2,27 milhões da Receita Federal. A companhia obteve a devolução de contribuições previdenciárias pagas a mais em 2006 e 2007 depois de entrar com ação na Justiça. A companhia obteve liminar favorável na 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, que determinou a análise em 30 dias do pedido de restituição. Com a decisão, a delegacia da Receita Federal em Osasco (São Paulo) analisou o pedido e determinou o depósito do saldo de créditos em conta corrente. O valor que a companhia paga antecipadamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é sempre superior ao que efetivamente tem que recolher em nome de seus funcionários. A situação é comum entre prestadoras de serviços com poucos funcionários. As empresas são obrigadas a pagar antecipadamente 11% sobre a nota fiscal de contribuição previdenciária. Na Justiça, a empresa alegou que, como a Receita não aceita a compensação de créditos previdenciários com débitos da Receita Federal, como os relativos a PIS e Cofins, seus créditos de contribuição previdenciária vão se acumulando, prejudicando seu caixa. “Alegamos também que a Lei nº 11.457, de 2007, obriga a Receita a responder pedido administrativo de contribuinte em até 360 dias”, afirma a advogada Fabiana Gragnani Barbosa, do Siqueira Castro Advogados, que representa a empresa no processo. Na decisão, a juíza argumentou que não há justificativa para a demora na análise do pedido de restituição. “A aceitação pura e simples da falta de estrutura da administração (Receita), torna letra morta o direito constitucional e o prazo previsto na Lei 11.457”, declarou. Fonte: Valor |