Quais créditos o posto tem, e não tem, na reforma tributária

A regra de aproveitamento de crédito IBS CBS posto de combustível introduz uma separação clara entre os custos operacionais da empresa e a aquisição do produto vendido na bomba. Enquanto a compra de combustíveis para revenda não permite a apropriação de créditos por estar sujeita ao regime monofásico, as demais despesas e insumos da operação geram direito ao creditamento amplo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Compreender a gestão desse saldo credor acumulado é essencial para garantir a liquidez do caixa e evitar o represamento de capital no estabelecimento.

Posto de combustível tem direito a crédito de IBS e CBS?

Sim, o posto de combustível tem direito a crédito IBS CBS posto de combustível sobre as despesas e insumos operacionais do estabelecimento, mas não sobre a aquisição do combustível destinado à revenda.

A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 consagraram o princípio da não cumulatividade plena para o IVA Dual (composto pelo IBS, de gestão estadual e municipal, e pela CBS, de gestão federal). Sob esse novo modelo, todas as aquisições de bens e serviços tributados efetuadas por uma empresa no regime regular geram créditos para abater os tributos devidos em suas saídas.

No caso dos postos de revenda varejista, as despesas operacionais — como energia elétrica da pista, aluguel do terreno, serviços de manutenção preventiva, frete contratado, softwares de gestão, vigilância e honorários profissionais — passam a gerar direito ao crédito integral do IBS e da CBS destacados nas respectivas notas fiscais eletrônicas.

Contudo, o artigo 172 e o artigo 47 da Lei Complementar 214/2025 estabelecem uma exceção expressa para os combustíveis líquidos e fósseis. Como a gasolina, o óleo diesel, o etanol e o GLP operam sob o regime de tributação monofásica (ad rem), a cobrança do imposto é encerrada na etapa de produção ou importação (refinarias e usinas). Por essa razão, a legislação proíbe o posto de creditar-se do IBS e da CBS sobre a nota fiscal de compra do combustível destinado à revenda, impedindo a duplicidade na apuração da cadeia.

Para entender como essa dinâmica monofásica se articula com as demais operações de conveniência e pista, consulte também O que muda para postos de combustível com a reforma tributária.

Posto pode recuperar PIS e Cofins na compra de combustível?

Não, o posto de combustível não pode recuperar PIS e Cofins sobre a compra de combustível para revenda.

A impossibilidade de creditamento sobre mercadorias submetidas ao regime monofásico já estava consolidada no sistema tributário anterior, tendo sido ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.093 do STJ. Naquela ocasião, a Corte fixou o entendimento de que os revendedores varejistas de combustíveis não fazem jus a créditos de PIS e Cofins sobre a aquisição de produtos cujas alíquotas foram reduzidas a zero na saída do varejo ou concentradas no fabricante.

Com a extinção do PIS e da Cofins e a instituição da CBS, esse mesmo preceito foi mantido na Lei Complementar 214/2025. Como o posto revendedor não recolhe PIS/Cofins na bomba e também não recolherá CBS na saída do combustível, a lei veda a apuração de crédito PIS Cofins posto de combustível na entrada da mercadoria.

É importante destacar que o crédito de transição sobre o estoque de abertura (previsto no artigo 381 da Lei Complementar 214/2025) destina-se exclusivamente às mercadorias da loja de conveniência e aos óleos lubrificantes novos que passarão a ser tributados na saída pelo regime geral não cumulativo. Para o combustível parado nos tanques na data da virada do sistema, não há geração de crédito tributário de abertura, sendo a gestão de estoque restrita ao planejamento do custo de aquisição perante os reajustes das alíquotas monetárias (ad rem) fixadas pelo Fisco.

O que fazer com o crédito que o posto acumula e não consegue usar?

Depende da estrutura de receitas do estabelecimento, pois o saldo credor acumulado de IBS e CBS pode ser abatido internamente com outras operações tributadas da empresa ou ser recuperado via pedido de ressarcimento CBS e IBS junto ao Fisco.

Como a revenda de combustível na pista ocorre em regime monofásico sem geração de débitos de IBS e CBS no balcão da bomba, mas as despesas operacionais (energia, frete, aluguel, equipamentos) geram créditos contínuos, o posto de combustível torna-se um credor estrutural do sistema. Para evitar que esse valor fique retido no balanço, a empresa pode adotar duas vias de escoamento:

1. Compensação interna (múltiplas linhas de receita)

O posto pode utilizar o saldo credor gerado pelas despesas da pista para abater os débitos de IBS e CBS gerados pelas atividades do mesmo CNPJ que operam no regime geral ad valorem:

• Vendas na loja de conveniência: os débitos incidentes sobre alimentos, bebidas e itens de mercearia no regime regular são reduzidos pelo saldo credor do posto.
• Serviços de troca de óleo e lavagem: a comercialização de lubrificantes novos e a prestação de serviços mecânicos geram débitos normais que absorvem os créditos da operação.
• Locação e cessão de espaço: a receita de sublocação de áreas no pátio para caixas eletrônicos, lavagens ou lojas conveniadas gera débitos de IBS/CBS que ajudam a consumir o saldo acumulado.

É importante destacar que a Lei Complementar 214/2025 proíbe a compensação cruzada entre espécies tributárias distintas: créditos de CBS só podem compensar débitos de CBS, e créditos de IBS só compensam o próprio IBS, sendo vedado o uso desse saldo para quitar IRPJ, CSLL ou contribuições previdenciárias.

2. Pedido de ressarcimento em espécie

Caso os débitos das demais atividades não sejam suficientes para consumir os créditos das entradas, o posto de combustível tem o direito legal de solicitar a devolução do dinheiro diretamente à Receita Federal (para a parcela da CBS) e ao Comitê Gestor do IBS (para a parcela do IBS).

Em quanto tempo sai o ressarcimento de crédito de CBS?

Depende do nível de conformidade fiscal do contribuinte junto à Receita Federal, variando nos prazos definidos pela Receita entre 30 dias para empresas qualificadas e até 180 dias na regra geral.

A Lei Complementar 214/2025 e o Decreto 12.955/2026 estruturaram o procedimento administrativo de devolução de saldos credores acumulados, estabelecendo dois fluxos distintos de processamento:

Para garantir que o pedido de ressarcimento CBS seja deferido de forma célere no fluxo de 30 dias, o posto precisa manter a parametrização do seu sistema ERP em total alinhamento com as especificações do Sped e dos novos documentos fiscais eletrônicos, evitando incorreções na validação automatizada das notas de entrada.

Frete de combustível gera crédito?

Sim, o frete contratado para o transporte de combustível gera crédito de IBS e CBS para o posto, desde que a operação seja prestada por transportadora sob o regime regular e acobertada por Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

Embora a legislação vede a tomada de crédito sobre o preço do combustível em si por conta da monofasia, o serviço de transporte rodoviário de cargas constitui uma prestação de serviço autônoma submetida ao regime geral do IVA Dual.

Quando o posto de combustível adquire a mercadoria na refinaria ou distribuidora sob a modalidade FOB (Free on Board) e contrata uma transportadora terceirizada para realizar a entrega na sua esteira de suprimentos, o valor pago pelo frete gera direito ao creditamento amplo do IBS e da CBS. O crédito é apurado mediante a aplicação das alíquotas do IVA sobre o valor destacado no CT-e emitido pelo prestador do serviço.

Se o posto opera com frota própria em um CNPJ separado do mesmo grupo econômico, é essencial avaliar a arquitetura tributária para que o débito gerado na transportadora não fique descompensado em relação ao saldo credor formado no posto.

Compra de bombas e equipamentos gera crédito?

Sim, a compra de bombas, tanques, compressores e demais equipamentos do ativo imobilizado gera crédito imediato e integral de IBS e CBS para o posto de combustível.

A Emenda Constitucional 132/2023 alterou profundamente o tratamento das aquisições de bens de capital ao extinguir a necessidade de parcelamento de créditos tributários no ativo permanente. No modelo antigo do ICMS, o crédito sobre máquinas e equipamentos precisava ser apropriado em 48 parcelas mensais e sucessivas via Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP).

Com a consolidação do IBS e da CBS na Lei Complementar 214/2025, adota-se o princípio do crédito financeiro imediato:

• Apropriação em parcela única: o posto toma o crédito integral do IBS e da CBS no próprio mês em que o equipamento é adquirido e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é emitida pelo fornecedor.
• Modernização da pista: investimentos na substituição de tanques ambientais, automação de bombas e painéis de iluminação geram abatimento instantâneo no saldo de tributos da empresa.

Durante o período de transição gradual do imposto estadual, de 2029 a 2032, a parcela referente ao IBS/CBS terá crédito financeiro imediato, enquanto o resíduo do ICMS antigo continuará seguindo a regra transitória de parcelamento até sua extinção definitiva em 2033.

Vender o imóvel do posto e alugá-lo de volta gera crédito?

Sim, a operação de sale and leaseback (vender o imóvel e alugá-lo de volta) ou a locação simples do terreno gera crédito de IBS e CBS sobre o valor do aluguel pago pelo posto.

Sob a regência da Lei Complementar 214/2025, as operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis passaram a integrar o campo de incidência do IBS e da CBS. Para mitigar o impacto sobre o setor imobiliário, a legislação concedeu uma redução de 70% na alíquota padrão sobre a receita de aluguel.

Quando o posto de combustível aliena seu imóvel e passa a ser locatário (ou quando paga aluguel para uma holding patrimonial proprietária do terreno):

1. Emissão de documento fiscal: o locador (seja pessoa jurídica ou holding) emite a nota fiscal com o IBS e a CBS calculados sobre a alíquota efetiva reduzida.
2. Aproveitamento pelo posto: o posto de combustível, como locatário enquadrado no regime regular, tem o direito de se creditar do exato montante de IBS e CBS destacado na nota fiscal de locação.

Embora o crédito do aluguel seja legítimo e reduza o custo operacional, ele expande o saldo credor acumulado pelo posto na pista. Por essa razão, a empresa deve planejar a destinação desses créditos em conjunto com as diretrizes descritas em Como preparar seu posto para a reforma tributária: as decisões antes da virada.

Conclusão

O aproveitamento do crédito IBS CBS posto de combustível representa a principal ferramenta de equilíbrio financeiro para os revendedores na reforma tributária. Embora o combustível monofásico não gere crédito na compra e nem débito na venda, a apropriação sobre o frete, energia, aluguel e equipamentos garante a desoneração dos custos operacionais. Organizar a escrituração e manter a conformidade fiscal serão os passos decisivos para transformar saldos credores em dinheiro no caixa.

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